DESAFIOS DA REGULAÇÃO DO CIBERESPAÇO E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

  • Zulmar Fachin Faculdades Londrina e UNICESUMAR

Resumo

Trata-se de uma reflexão sobre a regulação das relações interpessoais no ciberespaço. Tem por objetivo analisar as teorias desenvolvidas sobre as formas de regulação, tendo em vista a proteção dos direitos da personalidade. Partindo da Declaração de Independência do Ciberespaço (1996), o texto analisa as teorias elaboradas para disciplinar a regulação do ciberespaço e, em seguida, as modalidades de regulação propostas por Lawrence Lessig. Trata-se de tema ainda não normatizado de modo satisfatório, justificando-se a pesquisa pela necessidade de se construir um regime jurídico que contemple aspectos específicos do ciberespaço.  Adota o método hipotético-dedutivo, utilizando livros e artigos científicos produzidos no Brasil e nos Estados Unidos da América. Embora reconheça os significativos avanços ocorridos neste campo, a pesquisa indica a necessidade de aprofundamento no estudo dos critérios de regulação das relações interpessoais no ciberespaço. 

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Publicado
Jun 25, 2022
Como citar
FACHIN, Zulmar. DESAFIOS DA REGULAÇÃO DO CIBERESPAÇO E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. Revista Jurídica (FURB), [S.l.], v. 25, n. 56, p. e10081, jan. 1970. ISSN 1982-4858. Disponível em: <https://bu.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/10081>. Acesso em: 25 jun. 2022.
Seção
Artigos

Palavras-chave

ciberespaço; direitos da personalidade; regulação.