O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E SUA PROTEÇÃO PELA REDE DE GARANTIAS

  • Roberto Diniz Saut FURB

Resumo

A primeira parte deste afazer tem o escopo de demonstrar a visão equivocada da doutrina da situação irregular e sua superação pelo novo paradigma da doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, a partir do respeito aos direitos humanos e fundamentais do Estado Democrático de Direito. A segunda, com apoio no Direito Constitucional e no Estatuto da Criança e do Adolescente, analisa esse novo direito como uma rede de garantias, sob a ótica garantista de validade pelo seu conteúdo ético-humano e pela sua eficiência e eficácia.

Palavras-chave: Direito da Criança e do Adolescente. Rede de Garantias. Situação irregular no direito da proteção dos menores. Doutrina da Proteção Integral.

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Como citar
DINIZ SAUT, Roberto. O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E SUA PROTEÇÃO PELA REDE DE GARANTIAS. Revista Jurídica (FURB), [S.l.], v. 11, n. 21, p. 45-73, maio 2007. ISSN 1982-4858. Disponível em: <https://bu.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/441>. Acesso em: 01 abr. 2023.
Seção
Artigos

Palavras-chave

Direito da Criança e do Adolescente. Rede de Garantias. Situação irregular no direito da proteção dos menores. Doutrina da Proteção Integral.