Portal de Conferências da FURB, IV Semana da Pós-Graduação em Química e XXIV Semana Acadêmica do Curso de Química da FURB

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Desmistificando a lei de acesso a Biodiversidade e o cadastro no SISGEN
André Luís de Gasper

Última alteração: 2019-07-18

Resumo


Neste curso será abordado os principais temas da Lei 13123/2015 que trata doacesso a biodiversidade brasileira e suas implicações de uso. A lei e o decreto que a regulamentam serãoapresentados e discutidos, com o objetivo de explicar quais tipos de pesquisa estão em eu escopo.Explicações sobre os principais conceitos inovadores que a lei traz, bem como a diferença para a Medidaprovisória que estava em vigor. No mesmo dia, será apresentado como se cadastrar no SISGEN e oscampos a serem preenchidos, a luz da lei e da Instrução Normativa 01/PROPEX/2018.